TJRJ 0838703-77.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PATROCINA A PARTE AUTORA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, POSSUI PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50.AUSENTE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTA INVIABILIZADO O REGULAR TRANSCURSO DO PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.A FALTA DE CIÊNCIA PESSOAL DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO QUE IMPUGNA ADEQUADAMENTE O FUNDAMENTO DO DECISUM, INEXISTINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROMOVIDA A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.