TJRJ 0807536-56.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ QUANTO À ORIGEM, EXIGIBILIDADE E TITULARIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.A CESSÃO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO CRIA A OBRIGAÇÃO, MAS, NO CASO CONCRETO, O TERMO DE CESSÃO NÃO SE APRESENTA ISOLADAMENTE, VINDO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA, PROPOSTA DE ADESÃO E HISTÓRICO DE FATURAS, ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E A REGULAR TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.A DIVERGÊNCIA APONTADA PELA APELANTE ENTRE O NÚMERO CONSTANTE DO CADASTRO RESTRITIVO E A NUMERAÇÃO LANÇADA EM DOCUMENTOS INTERNOS DA CESSIONÁRIA NÃO INVALIDA, POR SI, A PROVA PRODUZIDA, QUANDO OS AUTOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE IDENTIFICADORES DISTINTOS DO MESMO RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL, COMPREENDENDO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINÁRIO, NÚMERO DO CARTÃO E NÚMERO INTERNO DE CONTROLE APÓS A CESSÃO.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A COBRANÇA NEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, SERVINDO A FORMALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL PRECIPUAMENTE À PROTEÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBORA TENHA SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A RÉ LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ENCARGO PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC, AO PASSO QUE A AUTORA NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA APTA A INFIRMAR A AUTENTICIDADE OU A PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.RECONHECIDA A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO, AFASTA-SE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.