TJRJ 3030666-51.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DEMONSTRADAS POR REGISTROS DIGITAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COBRANÇA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO OU POR FALTA DE DECISÃO AUTÔNOMA ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTROVÉRSIA SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL E APTA AO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE LASTRO MÍNIMO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE FRAUDE CONTRATUAL.ADMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR O PRÉVIO CADASTRO NA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ, E APRESENTADOS PELA DEMANDADA REGISTROS ELETRÔNICOS COERENTES QUANTO À CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E INADIMPLEMENTO SUBSEQUENTE, REVELA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA IMPUGNADA.A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA IDÔNEA, NÃO BASTA PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU USO INDEVIDO DOS DADOS DO CONSUMIDOR.RECONHECIDA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.RECURSO DESPROVIDO.