TJRJ 0869026-78.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E VOTO EM ASSEMBLEIAS. DESCONSIDERAÇÃO POSTERIOR DE VOTOS LANÇADOS EM ASSEMBLEIA DE 2022. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE FUTURAS SOLENIDADES E DE RETRATAÇÃO PÚBLICA DOS RÉUS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PEDIDO DECLARATÓRIO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM ASSEMBLEIAS FUTURAS E À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR RETRATAÇÃO PÚBLICA PELOS RÉUS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÍNDICA CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, POR LHE SEREM IMPUTADOS DIRETAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.O PEDIDO DECLARATÓRIO PERDE UTILIDADE NO CURSO DO PROCESSO QUANDO DEMONSTRADO QUE A AUTORA PASSA A PARTICIPAR REGULARMENTE DAS ASSEMBLEIAS SUBSEQUENTES, SEM NOTÍCIA DE NOVO IMPEDIMENTO, RESTANDO SUPERADO O OBSTÁCULO CONCRETO QUE ENSEJA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, LIGADA A QUADRO SUCESSÓRIO COMPLEXO, NÃO SE REVELA ILÍCITA, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO VOTO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DEVER DE CAUTELA DA ADMINISTRAÇÃO E COM AS NORMAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.O PEDIDO DE RETRATAÇÃO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CONDUTA ABUSIVA OU OFENSIVA, EXCEDENTE DAS CAUTELAS ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS, ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBE. A POSTERIOR COMUNICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS VOTOS, EMBORA CONTROVERTIDA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA IMPOR OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE RETRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA DO VOTO DESCONSIDERADO, QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL DEDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.