TJRJ 0918754-83.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS E DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 290 DO TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO PARCELAMENTO HAVIA SIDO DEFERIDO APÓS O RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS. 2. O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CPC PRESSUPÕE A AUSÊNCIA TOTAL DE PREPARO INICIAL. HAVENDO RECOLHIMENTO PARCIAL OU NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES, A NATUREZA DA DILIGÊNCIA TRANSMUDA-SE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. 3. NOS CASOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL, NÃO BASTANDO A INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA (SÚMULA 290 DO TJRJ). 4. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2020222/RJ), QUE VEDA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO O INADIMPLEMENTO É PARCIAL, EXIGINDO-SE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. 5. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CERCEIA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. PROVIMENTO DO RECURSO.