TJRJ 0810176-24.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE CONTAS DA MESMA INSTITUIÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO DOS DADOS DO DESTINATÁRIO PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297 DO STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, MAS QUE É AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 2. A AUTORA/APELANTE ADMITE TER DIGITADO INCORRETAMENTE O NÚMERO DA CONTA DESTINO AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO BANCÁRIO. O ERRO DE DIGITAÇÃO É FATO INCONTROVERSO E IMPUTÁVEL UNICAMENTE À PRÓPRIA USUÁRIA, A QUEM CABE O DEVER DE CONFERÊNCIA DOS DADOS ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE SENHA/BIOMETRIA. 3. O PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO REGULADO PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020 RESTRINGE-SE A TRANSAÇÕES VIA PIX E A HIPÓTESES DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE OU FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA, NÃO SE SUBSCREVENDO AO CASO DE TRANSFERÊNCIA COMUM ENTRE CONTAS MOTIVADA POR ERRO DE DIGITAÇÃO. 4. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 4.790/2020 (ART. 3º), A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA DE DEPÓSITO DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE SEU TITULAR. INEXISTINDO TAL AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA FAVORECIDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE PROCEDER AO ESTORNO UNILATERAL DO VALOR, SOB PENA DE VIOLAR O SIGILO BANCÁRIO E A PROPRIEDADE DO DESTINATÁRIO. 5. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), ROMPE-SE O NEXO DE CAUSALIDADE, RESTANDO AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES POR PARTE DO BANCO APELADO. 6. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A CONFERÊNCIA DE DADOS EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS É RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. 7. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.