TJRJ 0816655-14.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR (TED). INÉRCIA POR MAIS DE QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS (ART. 370, CPC). NO CASO, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE APÓS SER INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS. OPERADA A PRECLUSÃO, É VEDADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. 2. EMBORA A RESPONSABILIDADE DO BANCO SEJA OBJETIVA, CABE AO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (SÚMULA 330, TJRJ). A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA E NÃO EXIME O AUTOR DE DEMONSTRAR VEROSSIMILHANÇA. 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL EM TEMPO REAL, CAPTURA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA (ICP-BRASIL). VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE VIA TED PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO BANCO BRADESCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO OU À TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA. 5. A EXECUÇÃO DO CONTRATO COM DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL POR MAIS DE QUATRO ANOS, NÃO ATRAI A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 6. INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.