TJRJ 0811479-38.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENZIATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL. MERO RISCO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, E POR SEUS GENITORES, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DE ABANDONO DE PLANTÃO POR TÉCNICA DE ENFERMAGEM, DEIXANDO A PACIENTE DESASSISTIDA POR APROXIMADAMENTE DUAS HORAS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA NARRADA E EVENTUAL PREJUÍZO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A PARTE AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO DIANTE DO RISCO À VIDA DA PACIENTE E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A FALHA PONTUAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, CONSISTENTE EM AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) SE O DANO MORAL PODE SER PRESUMIDO EM HIPÓTESE DE RISCO ABSTRATO; E (III) SE HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.EMBORA INCONTROVERSA A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO OU AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DA PACIENTE NO PERÍODO.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME AUTOMATICAMENTE EM HIPÓTESES DE RISCO ABSTRATO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU DIGNIDADE DOS AUTORES, AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO E O POSTERIOR FALECIMENTO DA PACIENTE, NÃO HÁ COMO IMPUTAR RESPONSABILIDADE ÀS RÉS.NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §11.