TJRJ 0881688-69.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.A PARTE AUTORA ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. A RÉ SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, COM BASE EM SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) FOI REGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; (II) HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (III) É ADEQUADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14).A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, INSUFICIENTES DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR NÃO POSSUI VÍNCULO COM A UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO OU ÍNFIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 188, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, SÚMULA 343.