TJRJ 0809503-41.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CONSUMO ZERO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL SE PRETENDIA A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO Nº 8152737, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA É NULO POR ALEGADA UNILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE; (II) SABER SE SÃO EXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DIANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO DA UNIDADE CONSUMIDORA; E (III) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA REVELOU CONSUMO DE ENERGIA ZERADO POR DIVERSOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM IMÓVEL HABITADO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA.A CONCESSIONÁRIA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO AO APURAR CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIO OBJETIVO DE ERRO NA MEDIÇÃO OU IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO.A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, FUNDADA EM HISTÓRICO INCOMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0076364-15.2017.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0038418-76.2017.8.19.0205, REL. DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013592-74.2017.8.19.0208, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2019.