TJRJ 0830747-44.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM RELAÇÃO AO CORRÉU BENEFICIÁRIO DOS VALORES, EM RAZÃO DE FRAUDE CONSISTENTE NO "GOLPE DO FALSO LEILÃO", MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX REALIZADAS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, BEM COMO SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EXIGE A PRESENÇA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME ART. 14, §3º, II, DO CDC.A FRAUDE DESCRITA CARACTERIZA O "GOLPE DO FALSO LEILÃO", PRATICADO EM AMBIENTE EXTERNO À ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O AUTOR REALIZOU, DE FORMA VOLUNTÁRIA, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS QUANTO À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA NEGOCIAÇÃO.NÃO HÁ PROVA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA OU DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A HIPÓTESE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, ALHEIO À ATIVIDADE BANCÁRIA, AFASTANDO O NEXO CAUSAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.HOUVE TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), SEM ÊXITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA APÓS RÁPIDA MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU FALHA RELEVANTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO