TJRJ 0847197-70.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CADEIRAS DE ESCRITÓRIO. AQUISIÇÃO PARA REVENDA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FORNECEDORAS, VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO EM CADEIRAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA, QUE APRESENTARAM DEFEITOS ESTRUTURAIS APÓS A ENTREGA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESCINDINDO O CONTRATO, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, O EXCESSO DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA REVENDA; (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO; E (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E INFORMACIONAL DO ADQUIRENTE, AINDA QUE O PRODUTO TENHA SIDO DESTINADO À REVENDA. 6. CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 18 DO CDC, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS MERCADORIAS. 7. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DE PRODUTOS DEFEITUOSOS E NA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 8. O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E PELO DESVIO PRODUTIVO. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 18; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §2º; CF, ART. 5º, V E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.700.397/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JULGADO EM 11/11/2024; TJRJ, AI Nº 0098472-94.2024.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, J. 28/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0041579-18.2014.8.19.0038, REL. DES. CÍNTIA SANTARÉM CARDINALI, J. 19/04/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000128-13.2022.8.19.0206, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 05/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008340-86.2020.8.19.0046, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 11/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809323-15.2024.8.19.0207, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 13/11/2025.