TJRJ 0801055-79.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. NULIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO CANCELAMENTO DE TOI E DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, BEM COMO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA NA LAVRATURA DO TOI E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR; E (II) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.LAVRATURA UNILATERAL DO TOI, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA EXIGÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.NULIDADE DO TOI RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E VERBETES SUMULARES N. 89 DO TJRJ E 385 DO STJ.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14 E 22; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 89, 256 E 343; STJ, SÚMULA Nº 385; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815663-82.2023.8.19.0021, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110751-46.2023.8.19.0001, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832338-93.2022.8.19.0203, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025.