TJRJ 3006370-62.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PEDAGOGA E SUPERVISOR EDUCACIONAL. PRETENSÃO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO EM EXAME, A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EFETIVAMENTE EXAMINADOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MODO DETALHADO A QUESTÃO DA NATUREZA DOS CARGOS OCUPADOS PELA IMPETRANTE, FUNDAMENTANDO O ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ESPECIALMENTE O ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.394/96 (LDB), O ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 11.738/08, E O PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3772, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE RESTRINGE AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA, DIREÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR. OPORTUNO, AINDA, RESSALTAR QUE A DECISÃO NÃO PRECISA ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, SE ESTAS NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, CONSOANTE O TEOR DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESSE MODO, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78/2020 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA ESTADUAL NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, POIS A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE TORNA DESPICIENDO O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ESTADUAL. NESTE PARTICULAR, CUMPRE DESTACAR QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, VISA APENAS REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.