TJRJ 0806555-37.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO PARCIAL. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA FUNÇÃO DE DISPENSADOR NO SETOR DE SAÚDE, PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE, SUBMETIDO A REGIME DE PLANTÃO, TERIA LABORADO ALÉM DO LIMITE SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ENTÃO VIGENTE, SUSTENTANDO, AINDA, QUE, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA ESCALA DE TRABALHO, PASSANDO A CUMPRIR JORNADAS SUPERIORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO AO REGIME DE PLANTÃO, BEM COMO À LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA JORNADA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO DE PISO, O CARGO DE DISPENSADOR ESTÁ PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 194/2011, SENDO QUE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ É REGULADA PELO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, PORÉM O CARGO DE DISPENSADOR NÃO CONSTA DA LEI EM COMENTO, SENDO CERTO QUE CONSTA DA FICHA FUNCIONAL SIMPLIFICADA DO SERVIDOR ACOSTADA AOS AUTOS A CARGA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NESSA TOADA, RESSALTA-SE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO, NOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS, PARA OS SERVIDORES COTADOS EM LOCAIS QUE FUNCIONAM 24 HORAS CONTINUADAS, CONFERINDO-LHES O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. COM EFEITO O APELANTE, EM SUAS RAZÕES, AFIRMA QUE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 24 HORAS SEMANAIS É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CONDICIONADO À NECESSIDADE DO SERVIÇO, MAS SUSTENTA QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DESSE REGIME, PODENDO O SERVIDOR SER RECONDUZIDO À CARGA HORÁRIA ORIGINÁRIA DO CARGO CONFORME O INTERESSE PÚBLICO. ENTRETANTO, O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ NA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE LEGAL, ENQUANTO VIGENTE O REGIME ESPECIAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O SERVIDOR, APÓS A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO, PASSOU A CUMPRIR JORNADA SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS, SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NESTE PARTICULAR, A SENTENÇA APRECIOU DEVIDAMENTE O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUINDO QUE A PARTE AUTORA TRABALHA EM LOCAL QUE FUNCIONA EM REGIME DE 24 HORAS E TRABALHAVA EM ESCALAS SEMANAIS DE 24 HORAS (UM DIA DE LABOR POR 6 DIAS DE REPOUSO/DESCANSO), SENDO QUE A PARTIR DE DEZEMBRO/2017 A PARTE RÉ, ORA APELANTE, PASSOU A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE PLANTÕES DE 24 HORAS A CADA 4 DIAS DE REPOUSO, ULTRAPASSANDO A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO ARTIGO 33, §2º, DA LC 196/2011, VIGENTE À ÉPOCA. ADEMAIS RESTOU ARREMATADO DE MANEIRA ESCORREITA QUE OS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIAS IMPOSTA, NÃO FORAM REMUNERADOS PELO ENTRE MUNICIPAL PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE QUALQUER REPARO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR A PARTIR DE 2020, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VERBA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, INSTITUÍDO O REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS, É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO EXIGIR DO SERVIDOR O CUMPRIMENTO DE JORNADA SUPERIOR SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. COM EFEITO, RESSALTA-SE QUE ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA QUE DEIXOU DE CONDENAR O RÉU, ORA APELANTE NO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DE CUSTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA ISENÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO MERECER QUALQUER REPARO O JULGADO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O TEOR DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 145 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.