TJRJ 0826452-07.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS VENCIDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CORRESPONDENTE A TODO PERÍODO DO VÍNCULO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2021 E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MÉRITO, DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 247, III, DO CPC NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SERÁ REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, SENDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER SIDO CADASTRADO SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO, RAZÃO PELA QUAL A CITAÇÃO ELETRÔNICA CONSTITUI MEIO VÁLIDO E EFICAZ DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA FORMA DE CITAÇÃO ADOTADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO. ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO E DECRETOU A REVELIA, AINDA QUE SEM OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 345, II, DO CPC. NO TOCANTE À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, É CEDIÇO QUE NAS DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1°, DO DECRETO N° 20910/32, QUE REGULAMENTA A PRESCRIÇÃO PELO QUINQUÊNIO. COM EFEITO, CUIDANDO-SE DE VERBA DE CARÁTER DE TRATO SUCESSIVO, IMPÕE-SE APLICAR O PRAZO RELATIVO ÀS PRETENSÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, ATINGINDO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, TEMA SOBRE O QUAL O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA 85/STJ. TODAVIA, TAL REGRA NÃO SE APLICA À VERBA ORIUNDA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, UMA VEZ QUE O STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 20.910/32, OCORRE COM A APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, OU SEJA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS POR OCASIÃO DO TÉRMINO DO VÍNCULO DO SERVIDOR, QUANDO FICA IMPOSSIBILITADO DE GOZAR AS FÉRIAS. IN CASU, A PARTE AUTORA FOI EXONERADA EM 14/07/2021, RAZÃO PELA QUAL A SUA PRETENSÃO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE USUFRUIR SEU DIREITO POR VONTADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PERÍODO DO VÍNCULO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2021, ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE A APELADA EXERCEU CARGO EM COMISSÃO JUNTO AO MUNICÍPIO RÉU, NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL, SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA-ADMINISTRATIVA. RESSALTA-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 39, § 3º, DISPÕE QUE SE APLICAM AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO OS MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EM GERAL, PREVISTOS NO ART. 7º, DESTACANDO-SE ENTRE TAIS DIREITOS, O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, NUNCA INFERIOR AO MÍNIMO, INCISO VII, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INCISO VIII E FÉRIAS, INCISO XVI, SENDO CERTO QUE, PARA TODOS OS EFEITOS, DEVE SER INCLUÍDO NO CONCEITO DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. NESTE PARTICULAR, OBSERVA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES FORAM PAGOS À APELADA, ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE AO COMISSIONADO NÃO SÃO DEVIDOS OS DIREITOS PLEITEADOS, NO ENTANTO, COMO VISTO ACIMA, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO E ÀS FÉRIAS, INCLUSIVE PROPORCIONAIS, É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTENDIDA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.