TJRJ 3004306-79.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.