TJRJ 3001166-06.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DE SERVIÇOS E INSUMOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA INTEGRALMENTE SERVIÇOS DE HOME CARE INDICADOS PELA MÉDICA ASSISTENTE, SEM LIMITAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, COM ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 2.A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, CONTROVÉRSIA SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE INSUMOS (FRALDAS E CREMES) E EXCESSO NO PRAZO FIXADO, ALÉM DE IMPUGNAR MEDIDAS COERCITIVAS. 3.EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE FORNECIMENTO DE HOME CARE; (II) SABER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR E DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA; E (III) SABER SE SÃO ADEQUADOS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO E A ADVERTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES COMO TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, SEM PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 300). A DECISÃO AGRAVADA CONSTITUI JUÍZO PROVISÓRIO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6.LAUDO MÉDICO CONTEMPORÂNEO APONTA QUADRO GRAVE E CRÔNICO, COM DEPENDÊNCIA TOTAL E RISCO DE AGRAVAMENTO, E PRESCREVE HOME CARE COM PROFISSIONAIS E INSUMOS PARA REDUÇÃO DE INTERNAÇÕES E PROTEÇÃO À SAÚDE, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 7.A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO COMO ESSENCIAL REVELA ABUSIVIDADE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE, SINTETIZADA PELAS SÚMULAS 338 E 340. 8.O PRAZO DE 5 DIAS É COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA E COM A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, INEXISTINDO, EM JUÍZO SUMÁRIO, EXCESSO APTO A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO. 9.A ADVERTÊNCIA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO, ENCONTRA AMPARO NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO E NAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 297 E 301 DO CPC, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO DECORRENTE DE EVENTUAL ATRASO NO CUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 300 E 301. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 338 E 340/TJRJ; TJRJ, AI Nº 0101816-49.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2026; TJRJ, AI Nº 0086687-04.2025.8.19.0000, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2026; TJRJ, AI Nº 0066880-95.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2026.