TJRJ 0800595-54.2025.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS A TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM APLICAÇÃO DO CDC, ART. 3º. 3. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU QUE O TOI FOI ELABORADO CONFORME AS NORMAS DA ANEEL, DE ACORDO COM O EXIGIDO PELO CDC, ART. 14, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, CONDICIONANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO COMPROVADO, CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO IMPUTAR DÍVIDA CONSIDERÁVEL E CONDICIONAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE VALORES NÃO COMPROVADOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL. 6. A AUTORA FOI OBRIGADA A RECORRER AO JUDICIÁRIO DIANTE DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONFORME O CC, ART. 944, E PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACÓRDÃO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14, § 3º; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343 DESTA CORTE; PRECEDENTES DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.