TJRJ 0840164-96.2024.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. 2.A PARTE EXEQUENTE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 3.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ANTES DA CITAÇÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR; (II) É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DO EXECUTADO; (III) É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL É NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE, PODENDO, CONTUDO, SER SUBMETIDA AO JUÍZO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 6.A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, POIS A CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE CIVIL PARA CONTRATAR. 7.A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, SUBSISTINDO O INTERESSE NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 8.PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CC, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. 9.NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM RETOMADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 10. A EXTINÇÃO DO PROCESSO REVELA ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, HOMOLOGAR O ACORDO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 104, 313, II, 485, VI, 487, III, "B", 515, III, 725, VIII E 922; CC, ARTS. 104, 840 E 842. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.062.295/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.08.2023; STJ, RESP Nº 2.158.785/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 02.03.2026.