TJRJ 0868718-08.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITES DE DESCONTO. TEMA 1286 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, BEM COMO AFASTOU ALEGAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ QUANTO AOS LIMITES DE DESCONTOS EM FOLHA DE MILITARES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POIS A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO FOI SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. 4. RECONHECE-SE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE DESCONTOS EM FOLHA DE MILITAR, TRADICIONALMENTE REGIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUE ESTABELECE MARGEM GLOBAL DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO. 5. CONSIDERA-SE QUE O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.286, FIXOU ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE DETERMINANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DO LIMITE GLOBAL DE 70% E DO LIMITE ESPECÍFICO DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS APÓS A LEI Nº 14.509/2022. 6. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TEMA REPETITIVO NEM APUROU AS DATAS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA APLICAÇÃO DA TESE. 7. CONSTATA-SE QUE HOUVE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DE DADOS JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR, OS QUAIS NÃO FORAM APRECIADOS. 8. CONCLUI-SE QUE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA COMPROMETE A VERIFICAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 9. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO. ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 104-A A 104-C E 54-D; CPC, ART. 487, I; MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; LEI Nº 14.509/2022, ART. 3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.386.648/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 18.03.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.959.715/RJ, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, J. 13.12.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.286.