TJRJ 0942031-02.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOTAS FISCAIS. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REFERENTE À COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A FORNECEDORA; (II) ESTABELECER SE HÁ PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA FISCAL; (III) DETERMINAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE OBSERVAR A TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, QUE IMPUTAM À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS FORNECIDOS. 5. A COBRANÇA DE VALORES REPRESENTADOS POR NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE FORNECIMENTO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. 6. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA APRESENTA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 7. A PARTE RÉ NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS, EMBORA INSTADA DIVERSAS VEZES A APRESENTAR OS COMPROVANTES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL MANTÉM ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 700; CC, ART. 206, § 5º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.917.734/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14.03.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.959.390/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 23.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.274.545/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 16.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.492.875/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 24.06.2024.