TJRJ 0894210-65.2024.8.19.0001

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MENOR REPRESENTADA POR SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OFENSIVA DE CUNHO RACISTA PRATICADA POR PROFESSORA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. I - Caso em Exame 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA MÃE, EM FACE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE FATOS OCORRIDOS EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA, NOS QUAIS A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CONDUTA OFENSIVA DE CUNHO RACISTA PRATICADA POR PROFESSORA, IMPUTANDO AO ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE POR SUPOSTA OMISSÃO DA DIREÇÃO ESCOLAR, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00. II - Questão em Discussão 2. CINGE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. III- Razões de Decidir 3. APLICAÇÃO DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. 4. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE FIGURE COMO PARTE O MUNICÍPIO, BEM COMO NAQUELAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL. 5. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IV - Dispositivo 6. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO.