TJRJ 0820606-63.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO CANCELAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTES DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - SABER SE HOUVE CANCELAMENTO VÁLIDO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIORMENTE ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS E, POR CONSEGUINTE, SE É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 - RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO, INEXISTINDO PROTOCOLO, COMUNICAÇÃO FORMAL OU QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO. 5 - DECLARAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO, RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO DO SUPOSTO CANCELAMENTO. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SENDO APTO A COMPROVAR A RESCISÃO CONTRATUAL. 6 - INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLANO QUE NÃO IMPLICA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO NEM AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES. 7 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA, TENDO O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTADO ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA. 8 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.