TJRJ 0814244-11.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. FRAUDE EM GRUPO DE WHATSAPP PARA FINS DE DESVIO DE VALORES DAS MATRÍCULAS DE CURSOS OFERECIDOS PELA AUTORA. USO INDEVIDO DE NOME E IMAGEM DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA FORNECEDORA DE TREINAMENTOS TÉCNICOS EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE GRUPO FRAUDULENTO NO APLICATIVO WHATSAPP, COM USO INDEVIDO DE NOME E IMAGENS DA AUTORA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CURSOS POR VALORES INFERIORES AOS PRATICADOS. 2. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO GRUPO FRAUDULENTO E DOS LINKS DE PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. FOI PROFERIDA DECISÃO LIMINAR EM QUE SE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS GRUPOS E LINKS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A CINQUENTA MIL REAIS QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A TUTELA DEFERIDA INICIALMENTE. 5. APELAÇÃO DA RÉ, COM ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER JUDICIALMENTE POR FALHAS RELACIONADAS AO WHATSAPP; E (II) AVERIGUAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELATIVAS AO WHATSAPP, POR INTEGRAREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. 8. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ABRANGENDO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE, INCLUSIVE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONSIDERADAS FORTUITO INTERNO. 9. RESTOU COMPROVADA A CRIAÇÃO DE GRUPOS FRAUDULENTOS COM USO INDEVIDO DE NOME E IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO A INÉRCIA DA RÉ DIANTE DE ORDEM JUDICIAL PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. 10. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, POIS AO MENOS O BLOQUEIO DOS WHATSAPP DOS NÚMEROS INFORMADOS ERA VIÁVEL. 11. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DE SUA IDENTIDADE E PREJUÍZOS À REPUTAÇÃO. 12. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.