TJRJ 0874137-72.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITA MÉDICA PSIQUIATRA CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (F41.1 CID-10) E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO AUTOR, ALÉM DE CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE SÍNDROME DE BURNOUT. ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 8.213/1991. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO À CONVERSÃO DE AUXÍLIOS. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94) QUE NÃO SE LEGITIMA, SOBRETUDO, PORQUE INAUGURADO EM SEDE DE APELAÇÃO, A CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.