TJRJ 0820354-68.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTOR, SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU POR SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO, RESULTANDO EM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REQUERIDA, IGUALMENTE, A READAPTAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO MOTIVADAMENTE REJEITADA. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE DEMONSTRE A ILEGALIDADE, A FALTA DE VERACIDADE DO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS NOS PRESENTES AUTOS. A APOSENTADORIA DO AUTOR TEVE POR BASE O PARECER DE JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. AINDA QUE O PERITO DO JUÍZO TENHA CONSIDERADO CONDIÇÃO OPOSTA, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A REVERSÃO DA APOSENTADORIA É ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS SIM APRECIAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, AQUI INOCORRENTE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. DESCABIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS, EIS QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE E O TRABALHO, À ÉPOCA, POR ELE EXERCIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.