TJRJ 0834433-56.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE COBRANÇA COM VALOR EXCESSIVO. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PEDIDO DE REFATURAMENTO POR PERDA DO OBJETO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. 1) HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO A PRETENSÃO DO AUTOR JÁ FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INEXISTINDO NECESSIDADE OU UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 2) O REFATURAMENTO DA FATURA FOI REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DO VENCIMENTO DO DÉBITO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 3) É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NOVO VALOR APURADO REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA. 4) A MERA EMISSÃO DE COBRANÇA POSTERIORMENTE CORRIGIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, SEM REPERCUSSÕES RELEVANTES, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 5) DESTACA-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. 6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.