TJRJ 0850217-35.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO A TÍTULO DE SEGURO E TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA SEGURA E IDÔNEA, A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. SELFIE E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. AUTORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL E SE MOSTRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.