TJRJ 0801788-23.2025.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DE CAUSA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA POR AR, O QUE ENSEJARIA A NULIDADE DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANALISA-SE SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA À PESSOA JURÍDICA AUTORA EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.419/2006 E NO CPC, E SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA À PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME ART. 5º, §6º, DA LEI Nº 11.419/2006, E ART. 246, §1º, DO CPC. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO ENCONTRA AMPARO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REAFIRMA A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COMO MEIO LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE CADASTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.