TJRJ 0875412-22.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VERBAL. RESPONSABILIDADE DE GENITOR. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VERBAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO GENITOR PELO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE FILHA MENOR, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTARAM INCONTROVERSAS A MATRÍCULA DA MENOR, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO ESCRITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO, SENDO ADMITIDO O CONTRATO VERBAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE (ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL). OS PAGAMENTOS ANTERIORES REALIZADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, BEM COMO O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E A ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO, EVIDENCIAM A FORMAÇÃO DE CONTRATO TÁCITO E A ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO DA FILHA DECORRE DO PODER FAMILIAR, NÃO CONFIGURANDO MERA LIBERALIDADE. INEXISTENTE PROVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.