TJRJ 3004499-94.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RELEGANDO PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA TODAS AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 4. O MANEJO DOS EMBARGOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTINDO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HÁ FALAR EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DA MATÉRIA É INCABÍVEL." V. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, I A III; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; CF/1988, ART. 37, XV; ART. 100.