TJRJ 0830261-67.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. NARRATIVA AUTORAL DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, COM IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TESE AUTORAL DE INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.361/2018 QUANTO À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA EXORDIAL, TAMPOUCO DISCUTIDA NO MOMENTO OPORTUNO JUNTO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APENAS EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. QUESTÃO DE FUNDO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 PELA DISTRIBUIDORA, COM NOTIFICAÇÃO DO POSTULANTE, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. AUTOR QUE ACOMPANHOU A INSPEÇÃO. DISTRIBUIDORA QUE APRESENTOU FOTOS DO MEDIDOR E DA FACHADA DA UNIDADE CONSUMIDORA, VÍDEO DA VISTORIA, TERMO DE OCORRÊNCIA ASSINADO PELO AUTOR E MEMÓRIA DESCRITIVA DO CÁLCULO EFETUADO PARA COBRANÇA DO CONSUMO NÃO FATURADO. DEMANDANTE QUE, DEVIDAMENTE INFORMADO, DEIXOU DE REALIZAR CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE REQUERER PERÍCIA METROLÓGICA. POSTULANTE QUE, NÃO OBSTANTE O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, INSTADO A MANIFESTAR-SE, DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CAPAZ DE, EM TESE, EVIDENCIAR O SEU DIREITO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, PORTANTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ART. 373, I, DO CPC). NÃO CARATERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTEM FUNDAMENTOS A ENSEJAREM A COMPENSAÇÃO ALMEJADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.