TJRJ 0804892-16.2025.8.19.0202

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA AO SINDNAPI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL, E NÃO CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O AUTOR E SINDICATO -- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINALIDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA CENTRAL ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO E NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. DEFINIÇÃO SOBRE A VALIDADE OU A FRAUDE DA CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA PREJUDICIAL AO EXAME DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FATO SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. A DISPENSA DA PROVA PERICIAL PREVISTA NO ART. 472 DO CPC SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 156 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.