TJRJ 0813030-53.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRUIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA SUPRIR O PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PERMANECENDO, CONTUDO, INERTE.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.A PARTE AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO E REITERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É VÁLIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO; E (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE, ENSEJA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA.REGULARMENTE INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCUMBIA À PARTE AUTORA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC.A INÉRCIA DA PARTE CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, POIS FOI ASSEGURADA À PARTE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO E DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE.A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290, 485, IV E 90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0833468-21.2022.8.19.0203; TJRJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0021957-28.2018.8.19.0000.