TJRJ 0803729-51.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE POR COVID-19. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PANDEMIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR POR COVID-19, BEM COMO COMPENSAÇÃO MORAL, TENDO A SEGURADORA RECUSADO O PAGAMENTO COM BASE EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR PANDEMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASOS DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE SEGURO, QUE POSSUI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUANTO AOS RISCOS COBERTOS.O CONTRATO DE SEGURO LIMITA A COBERTURA AOS RISCOS PREDETERMINADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 757 E 759 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI EVENTOS DECORRENTES DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS, DESDE QUE REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTACADA.A APÓLICE SECURITÁRIA PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE, HIPÓTESE QUE ABRANGE O FALECIMENTO POR COVID-19.A MORTE DO SEGURADO DECORREU DE INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS, CARACTERIZANDO EVENTO EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL, INEXISTINDO ILICITUDE NA RECUSA DA SEGURADORA.A NEGATIVA DE PAGAMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.