TJRJ 0955453-44.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE ESCALONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O FUNDO PÚBLICO ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, ALEGANDO OCUPAÇÃO INDEVIDA POR PARTICULAR PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, SEM TÍTULO LEGÍTIMO. 2. O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 3. OS RÉUS FORAM CITADOS E NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, SENDO DECRETADA A REVELIA. 4. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. UM DOS RÉUS APELOU POSTULANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O REGIME DE ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §3º E §5º DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CABÍVEL DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS, NÃO SENDO AFASTADA PELA POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. 8. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVE PERMANECER SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. 9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL LINEAR SOBRE O VALOR DA CAUSA NÃO OBSERVA O REGIME LEGAL DE ESCALONAMENTO SUCESSIVO PREVISTO NO ART. 85, §3º E §5º DO CPC. 10. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA É SUBSIDIÁRIA E INAPLICÁVEL AO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076. 11. A REVELIA E A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DE CADA FAIXA DE ESCALONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS MEDIANTE APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO §3º E §5º DO ART. 85 DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE ELEVADO VALOR DEVE OBSERVAR O REGIME DE ESCALONAMENTO SUCESSIVO PREVISTO NO ART. 85, §3º E §5º DO CPC, APLICANDO-SE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA, VEDADA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §3º, §5º, §8º, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.076; STJ, SÚMULA 619.