TJRJ 0800176-68.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, REFERENTE A DÉBITO QUE AFIRMA DESCONHECER.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS DEMAIS RESTRIÇÕES EM SEU NOME TAMBÉM SÃO INDEVIDAS E ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR, AINDA QUE ESTA ESTEJA SENDO JUDICIALMENTE QUESTIONADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE HAJA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL, DESDE QUE PERTINENTES À CONTROVÉRSIA. 6. RESTOU COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 7. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR EM NOME DO AUTOR ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR POSTERIOR, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. 8. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NÃO AFASTA SUA PRESUNÇÃO DE VALIDADE, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE SUA EFETIVA IRREGULARIDADE. 9. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP 1.747.091/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (CONVOCADO), REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 26/06/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.198.706/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 08/04/2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824145-83.2022.8.19.0205, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 13/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814591-92.2022.8.19.0054, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 05/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0111989-47.2016.8.19.0001, REL. DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, J. 23/01/2019.