TJRJ 0811672-77.2023.8.19.0028

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO.2. O AUTOR, PEDREIRO, DE 61 ANOS, COM BAIXA ESCOLARIDADE E RESIDENTE EM REGIÃO DE REDUZIDA OFERTA DE EMPREGOS, TEVE O BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PERDA DA VISÃO DE UM OLHO, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; E (II) SE A SENTENÇA DEVE SER AJUSTADA QUANTO À VERBA HONORÁRIA E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU SEQUELA DEFINITIVA COM PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO, MAS CONCLUIU POR INCAPACIDADE PARCIAL, ADMITINDO POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PEDREIRO COM MAIOR ESFORÇO.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR -- IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE, PROFISSÃO BRAÇAL E RESIDÊNCIA EM LOCALIDADE DE POUCAS OPORTUNIDADES -- INVIABILIZAM SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL SOB O ENFOQUE PREVIDENCIÁRIO.8. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE MESMO DIANTE DE INCAPACIDADE PARCIAL, QUANDO AS CONDIÇÕES DO SEGURADO IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA.9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA Nº 111 DO STJ.10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025, AS DISPOSIÇÕES DA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À SÚMULA Nº 111 DO STJ E FIXAR O REGIME DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PODE SER RECONHECIDA MESMO DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE INDIQUE INCAPACIDADE PARCIAL, QUANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS, PROFISSIONAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO INVIABILIZAREM SUA REABILITAÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 42; CPC, ARTS. 371 E 479; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 111/STJ; STJ, ARESP 1.348.227/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 11/12/2018, DJE 14/12/2018; TJRJ, AC 0817052-89.2024.8.19.0014, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 26/11/2025; TJRJ, 0000203-79.2022.8.19.0003, REL. DESA. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 18/03/2026; TJRJ, AC 0007391-04.2016.8.19.0046, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 02/03/2026.