TJRJ 0928624-26.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENSIONISTA DE POLICIAL CIVIL. DESCONTOS A TÍTULO DE ABATIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIOPREVIDÊNCIA, VISTO QUE RECAI TAMBÉM SOBRE ESTA INSTITUIÇÃO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. É CEDIÇO QUE A PENSÃO ESPECIAL É DEVIDA AOS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO OU DOENÇA NELE ADQUIRIDA, SENDO CERTO QUE CORRESPONDERÁ AO VENCIMENTO E VANTAGENS PERCEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, POR OCASIÃO DO ÓBITO DO POLICIAL CIVIL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 159, DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/1980, REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO RIO DE JANEIRO, TRATANDO-SE DE NORMA ESPECÍFICA OS POLICIAIS CIVIS. APESAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79, REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU ARTIGO 258, TER A PREVISÃO DO ABATIMENTO, CERTO É QUE O DECRETO Nº 3.044/80, É POSTERIOR, SEM OLVIDAR QUE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO RJ NÃO REPRODUZ EM SEU TEXTO A REDAÇÃO DO ARTIGO QUE PREVÊ O ABATIMENTO. NA DATA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, 06/05/2021, VIGENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/1980, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 330/1980, QUE EXCLUIU DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 161, O QUAL AUTORIZAVA O ABATIMENTO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. A PENSÃO ESPECIAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM NADA SE CONFUNDINDO COM A PENSÃO POR MORTE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E CONTRIBUTIVO, SENDO ESTA DEVIDA AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL DIANTE DA DISTINÇÃO DE SUAS NATUREZAS E DE SEUS SUPORTES FÁTICOS, NADA IMPEDE QUE SEJAM AS PENSÕES CUMULADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRJ, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DE SUAS NATUREZAS JURÍDICAS. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, ATÉ 08/12/2021, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, UTILIZANDO-SE A SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, TANTO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, COMO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, CONFORME O ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.