TJRJ 0963745-81.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS. RECURSO DAS DUAS PARTES. A PRETENSÃO DA AUTORA ACERCA DO RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDA NO PERÍODO DE O PERÍODO DE 16 DE MAIO DE 2007 A 17 DE DEZEMBRO DE 2009, JÁ FOI ANALISADO E JULGADO PRESCRITO. MELHOR SORTE LHE ASSISTE EM RELAÇÃO À OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2014 A 10/02/2022, MERECENDO UM PEQUENO REPARO, PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2014 A 10/02/2022, QUE NÃO FOI USUFRUÍDA. POR FIM, DE FATO, O ACÓRDÃO APRESENTA ERRO MATERIAL, DEVENDO SER CORRIGIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU NÃO MERECEM PROVIMENTO, JÁ QUE O PRESENTE RECURSO É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE, DE CERTO, NÃO OCORREU. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELADO.