TJRJ 3008196-26.2025.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA PELOS RÉUS COM PAGAMENTO RETROATIVO SEM O CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS VALORES REFERENTES AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DOS ARGUMENTOS DOS RÉUS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO ENTRANHADO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL DESDE O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, OCORRIDO EM 11/01/1981, MAS QUE SÓ PASSOU A RECEBÊ-LA A PARTIR DE JULHO DE 2025. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS APELANTES RECONHECEM O DIREITO DA AUTORA À PENSÃO ESPECIAL E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, REALIZANDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM QUE PESE A SENTENÇA, EM MÉRITO, ESTEJA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E À CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECENDO UM PEQUENO REPARO NO SENTIDO DE QUE SEJA OBSERVADA A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO EXC. SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, E A TESE DE RECURSO REPETITIVO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.495.146-MG, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E, POSTERIORMENTE, O INPC. QUANTO AOS JUROS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO COMANDOU A CORREÇÃO DOS JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.