TJRJ 0895241-57.2023.8.19.0001

DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM LIMITAÇÕES LEGAIS. ABERTURAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DA DIVISA. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O CONDOMÍNIO AUTOR PRETENDE O FECHAMENTO DE ABERTURAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CONSTRUÍDAS EM DESCONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR IMPOSTA PELO CÓDIGO CIVIL EM PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 3. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA A MENOS DE UM METRO E MEIO DA DIVISA. 4. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. 5. COMPROVAÇÃO POR FOTOGRAFIAS DA EXISTÊNCIA DE ABERTURAS VOLTADAS DIRETAMENTE AO IMÓVEL VIZINHO. 6. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A IRREGULARIDADE PELA EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES ANTIGAS EM DESCONFORMIDADE JÁ CONSOLIDADAS. 7. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DIANTE DA INFRAÇÃO OBJETIVA À NORMA LEGAL. III. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.