TJRJ 0803039-64.2024.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM MÚLTIPLOS ACEITES E BIOMETRIA. VALIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI VINCULADA À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO É INVÁLIDA, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE CONTRATUAL. O DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS ACEITES ELETRÔNICOS, INCLUINDO CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, EVIDENCIANDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA E INFORMADA. O BANCO CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO DISPONIBILIZAR, DE FORMA CLARA E REITERADA, OS TERMOS CONTRATUAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA E À NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO. A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS E DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL ESTRUTURADO. A AUTORA POSSUI EXPERIÊNCIA PRÉVIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, O QUE AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PREVÊ DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA E COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE POR FATURA, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA SISTEMÁTICA CONTRATUAL. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CLAROS E ACEITES ELETRÔNICOS INEQUÍVOCOS. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. A EXPERIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRIBUI PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.