TJRJ 0802981-48.2025.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDA COBRANÇA DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.037,42, DETERMINAR O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DA COBRANÇA IMPUGNADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALOR ELEVADO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO BASEADA EM FATURAMENTO POR ESTIMATIVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR O ALEGADO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR E A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 PARA LEGITIMAR O FATURAMENTO POR ESTIMATIVA E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA ACERCA DO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.A DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A FATURA IMPUGNADA E O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO OU IRRISÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.