Decisão · TJRJ

TJRJ 0816922-80.2025.8.19.0203

Rel. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-11publicado em 2026-05-20

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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