TJRJ 0803434-37.2025.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO JÁ DETERMINADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CANCELAR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI POSTERIORMENTE CANCELADO, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º E A SÚMULA 254 DO TJRJ. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, AINDA QUE RECONHECIDA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO MORAL, QUANDO AUSENTES CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS. NÃO HÁ PROVA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 230 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.