TJRJ 0865855-45.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DA DATA DO CANCELAMENTO ATÉ A REATIVAÇÃO DO PLANO E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BOLETOS POR ERRO OPERACIONAL. DESCONTINUIDADE DO PORTAL DE SISTEMAS. CADASTRO VINCULADO A E-MAIL DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO. ARTIGO 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AR. 13, PAR. ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA CIÊNCIA DO CANCELAMENTO. RECEBIMENTO POSTERIOR PELA OPERADORA, VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO PERÍODO. DANO MOARAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.