TJRJ 0830025-52.2023.8.19.0001

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA QUESTÃO QUANTO AO INGRESSO DA UNIMED-FERJ NO POLO PASSIVO, SE EM SUBSTITUIÇÃO DA UNIMED-RIO OU SOMENTE PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, DEIXANDO, COM ISSO, DE ENFRENTAR QUESTÃO ENVOLVENDO REPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE E, POR CONSEGUINTE, EMITINDO PRECEITO CONDENATÓRIO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA RÉ. ERROR IN PROCEDENDO. VEDADA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.