TJRJ 0811503-38.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS JUNTO À CIASPREV, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA QUALIDADE DE INTERMEDIADORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A APLICAR A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, REVISAR O VALOR DA PARCELA CONTRATUAL DEVIDA, RESTITUINDO À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, QUE PRETENDE A ANULAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DO JULGADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS, DESDE A CONTESTAÇÃO, QUE DÃO CONTA DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARTOS, QUE FOI QUEM LIBEROU OS VALORES À DEMANDANTE E QUE, PORTANTO, DEVERIA INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE RÉ, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CIASPREV. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA SE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA (CARTOS) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.